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Resumo:
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09/05/2024 04h01 Atualizado 09/05/2024
Na semana em baixar aplicativo da betnacional que a Lei de 🗝 Responsabilidade Fiscal (LRF) completou 24 anos, o termo “responsabilidade fiscal” entrou no centro de um atrito entre o Executivo e 🗝 o Legislativo.
Nas últimas semanas, o governo conseguiu no Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão de uma medida aprovada pelo Congresso 🗝 sob o argumento de que o Legislativo deveria ter apontado uma fonte de compensação para a renúncia de receitas.
A ação 🗝 desencadeou um debate sobre a responsabilidade fiscal, com troca de críticas entre o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o 🗝 presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) (veja mais abaixo).
Rodrigo Pacheco e Fernando Haddad — 
: JN
Mas, afinal, o que 🗝 é responsabilidade fiscal? O baixar aplicativo da betnacional conversou com advogados, economistas e cientistas políticos para entender o termo que, desde 2000, nomeia 🗝 uma das principais legislações para o setor público.
Cuidado com dinheiro público
O economista Felipe Salto, economista-chefe da Warren Rena, define a 🗝 responsabilidade fiscal como o “cuidado com o dinheiro público, de modo a equilibrar receitas e despesas ao longo do tempo 🗝 e garantir a execução das políticas públicas determinadas pela Constituição e pelas Leis”.
“Responsabilidade fiscal não é sinônimo de Estado mínimo 🗝 ou gastos públicos pequenos, mas de contas públicas sustentáveis, fontes de financiamento e despesas que se equilibrem garantindo prosperidade e 🗝 crescimento”, disse o economista.
O economista Felipe Salto destaca a importância da sustentabilidade nas contas públicas. — 
: BRUNO ROCHA/ENQUADRAR/ESTADÃO CONTEÚDO
Para 🗝 o economista e professor de finanças do CCSA-Mackenzie, Josilmar Cordenonssi, na prática, a responsabilidade fiscal interfere na vida das pessoas, 🗝 principalmente por meio da inflação.
“Com a responsabilidade fiscal você não deixa a dívida explodir, ter um crescimento descontrolado. Se você 🗝 faz isso, os investidores perdem confiança, tanto no título de dívida do país, como também na moeda, então você teria 🗝 uma inflação antes mesmo do governo imprimir moeda para pagar aquela dívida, por exemplo”, explicou o economista.
Despesas x Gastos
Um dos 🗝 pontos centrais da responsabilidade fiscal é o equilíbrio entre a arrecadação e os gastos públicos.
“A responsabilidade fiscal é um conceito 🗝 que diz respeito à relação que o governo tem que manter entre receita e despesa. (...) Ou seja, quando o 🗝 governo vai dar uma isenção, está reduzindo um tributo. De onde que vai tirar a receita alternativa para cobrir essa 🗝 redução?”, explica o advogado e doutor em baixar aplicativo da betnacional Direito Tributário, Igor Mauler.
No passado, a legislação estabelecia um limite para os 🗝 gastos públicos chamado teto de gastos, que determinava que a maior parte das despesas não podia subir acima da inflação 🗝 do ano anterior.
A nova regra para os gastos públicos, chamada de novo arcabouço fiscal, foi aprovada em baixar aplicativo da betnacional agosto do 🗝 ano passado, e entre outras regras, estabeleceu que as despesas:
não podem subir mais do que 70% do aumento na receita; 🗝 enão podem avançar mais do que 2,5% por ano acima da inflação (foi proposto um intervalo de alta real de 🗝 0,6% a 2,5%).
Entenda o arcabouço fiscal em baixar aplicativo da betnacional números — 
: baixar aplicativo da betnacional
Legislativo e a responsabilidade fiscal
Se a responsabilidade fiscal é 🗝 essa busca pelo equilíbrio das contas públicas, leis orçamentárias – como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a própria 🗝 Lei Orçamentária Anual (LOA) – têm relação direta com o tema.
O mesmo ocorre com projetos de lei que tramitam no 🗝 Congresso e interferem no aumento ou diminuição da arrecadação, como as que concedem isenção de impostos, por exemplo.
Entre os projetos 🗝 com impacto fiscal está o que estabelece a volta da cobrança do seguro obrigatório de veículos terrestres, anteriormente conhecido como 🗝 DPVAT.
Além de aumentar a arrecadação com a cobrança do seguro, a proposta ainda permite que o governo antecipe a ampliação 🗝 de despesas no Orçamento de 2024 devido a uma alteração feita pela Câmara dos Deputados no texto.
Na prática, essa medida 🗝 vai liberar mais de R$ 15 bilhões em baixar aplicativo da betnacional gastos, que deverão ser usados pelo Planalto para compensar um montante 🗝 parcial das emendas de comissão – vetadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em baixar aplicativo da betnacional janeiro.
Outro projeto que 🗝 também mexe com a questão da responsabilidade fiscal é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Quinquênio. A proposta 🗝 estabelece que um aumento de 5% do salário, a cada cinco anos, para:
membros do Judiciário e do Ministério Público; ministros 🗝 do Tribunal de Contas da União (TCU) e conselheiros de contas municipais e estaduais;delegados da Polícia Federal; integrantes da Advocacia 🗝 Geral da União (AGU); e procuradores dos estados e do Distrito Federal.
Nesta terça-feira (7), Pacheco defendeu que “não há irresponsabilidade 🗝 fiscal na medida”. As estimativas de custos de uma eventual aprovação da PEC têm variado, com projeções de mais de 🗝 R$ 80 bilhões de impacto fiscal nos próximos três anos.
'Não há irresponsabilidade fiscal' na PEC do Quinquênio, diz Pacheco
Outra votação 🗝 que irá interferir na questão fiscal é a manutenção ou derrubada de vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, 🗝 a serem analisados na sessão do Congresso marcada para esta quinta-feira (9). Um dos vetos cortou R$ 5,6 bilhões em 🗝 baixar aplicativo da betnacional emendas de comissão na LOA.
Para o cientista político Rodrigo Prando, da Universidade Presbiteriana Mackenzie, um dos principais motivos para 🗝 atritos entre Executivo e Legislativo envolvendo a questão fiscal está relacionado às emendas.
“A questão da reforma fiscal mexe com interesse 🗝 dos políticos, especialmente com recursos que eles contam. Então provavelmente a grande queda de braço do governo – tendo à 🗝 frente o Haddad – e o mundo político é o receio que os políticos têm de ter contingenciamento, de ter 🗝 essa diminuição de dinheiro que eles teriam à disposição para poder fazer obras, reparos, tudo o mais. Eu acho que 🗝 esse é o elemento que norteia esse debate e esse incômodo entre Executivo e Legislativo", afirmou Rodrigo.
"A votação dos vetos 🗝 se insere nesse contexto geral da relação entre os Poderes, sobretudo pelo peso das emendas parlamentares. O Legislativo ganhou muito 🗝 espaço no orçamento, contrariando o que prevê a constituição cidadã. É um desafio resgatar a liderança do Executivo nesse aspecto”, 🗝 diz Salto.
Legislativo X Executivo
O último atrito entre Executivo e Legislativo envolvendo a questão da responsabilidade fiscal aconteceu nos últimos dias.
Congresso 🗝 Nacional visto do Palácio do Planalto. — 
: Leonardo Sá/Agência Senado
O embate começou quando o ministro Cristiano Zanin, do Supremo 🗝 Tribunal Federal, suspendeu, a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), a medida aprovada pelo Congresso que prorrogou a desoneração da 🗝 folha de pagamentos dos 17 setores da economia.
Em seu pedido, o governo alegou que o Congresso deveria ter apontado uma 🗝 fonte de compensação para a renúncia de receitas geradas pela desoneração.
Após a decisão de Zanin, o presidente do Congresso Nacional, 🗝 Rodrigo Pacheco, disse a jornalistas que a lei respeitou a Constituição e a responsabilidade fiscal.
No dia seguinte, em baixar aplicativo da betnacional entrevista 🗝 ao jornal "Folha de S. Paulo", o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que projetos enviados para ajustar as contas 🗝 públicas foram desidratados pelo Congresso, e que o Legislativo também precisa cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal.
No mesmo dia em 🗝 baixar aplicativo da betnacional que a entrevista foi divulgada, o presidente do Senado disse, em baixar aplicativo da betnacional nota, “uma coisa é ter responsabilidade fiscal, 🗝 outra bem diferente é exigir do Parlamento adesão integral ao que pensa o Executivo sobre o desenvolvimento do Brasil”.
Após o 🗝 atrito, o vice-presidente, Geraldo Alckmin, disse que “a responsabilidade fiscal é um dever de todos”.
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